Município de Marialva acata recomendação do MPPR e cessa a concessão de gratificações feitas sem regulação ou critérios objetivos
A partir de recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público do Paraná, o Município de Marialva, no Norte Central do estado, vai cessar o pagamento de gratificações indevidas que vinham sendo pagas a servidores da prefeitura. Elaborado pelo MPPR por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, o documento foi enviado ao prefeito em agosto e buscava o ajuste da concessão de benefícios dentro dos princípios constitucionais da Administração Pública.
Em ofício enviado à Promotoria, o Município informou que vai proceder com “a cessação do referido pagamento a partir de 1º de outubro de 2022”. Cerca de 323 servidores municipais estariam recebendo gratificações “de trabalho, de local de trabalho ou de secretaria”, benefícios que, conforme o entendimento do Ministério Público, não estão regulamentados em lei, além de estarem sendo pagos sem atender critério objetivo da especificidade da função – situações que contrariam os devidos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
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