MPPR firma TAC com Município de Campo Largo para garantir a realização de obras de melhorias das condições sanitárias e de segurança de escolas

O Ministério Público do Paraná firmou termo de ajustamento de conduta com o Município de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba, para garantir a execução de obras em diversas escolas da rede municipal de ensino. A realização das benfeitorias visa assegurar condições mínimas sanitárias e de segurança das unidades escolares, bem como sanar deficiências identificadas no curso da Operação “Escola Segura”, conduzida pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca.

Deflagrada em 2018, a Operação Escola Segura resultou na constatação de que muitas unidades não apresentavam a infraestrutura adequada e, por isso, não possuíam os respectivos laudos e alvarás do Corpo de Bombeiros e do Serviço de Vigilância Sanitária. Foram ajuizadas dezenas de ações civis públicas pelo MPPR contra o Estado do Paraná – no caso de escolas estaduais – e o Município de Campo Largo, para a solução dos problemas nas escolas municipais. A celebração do TAC, proposto pela 3ª Promotoria de Justiça, soluciona 30 ações civis públicas que estavam em trâmite, em fase de cumprimento de sentença, e deve garantir a adoção das providências necessárias pelo Município para a regularização de todas as situações.

Prazo – O acordo, homologado pelo Conselho Superior do MPPR em março deste ano, prevê que em até 24 meses a Administração Municipal solucione todos os problemas identificados. Também foi definida a aplicação de multa, no valor de R$ 25 mil, para cada escola em que não forem realizadas as adequações necessárias quanto à infraestrutura e segurança. Além disso, os valores já bloqueados nas contas do Município de Campo Largo, por determinação judicial, permanecerão indisponíveis até o pleno cumprimento do acordo. Durante esse prazo, ficam suspensas as medidas judiciais em curso.