MPPR emite recomendações em Paranaguá para que IAT cumpra os prazos legais em processos de licenciamento e de apuração de infrações ambientais
MPPR – Em Paranaguá, no Litoral do estado, o Ministério Público do Paraná emitiu recomendações administrativas para que o Instituto Água e Terra (IAT) adote as providências necessárias para o cumprimento dos prazos legais e regulamentares de análise dos processos administrativos de licenciamento ambiental e de apreciação de projetos de recuperação de áreas degradadas ou alteradas, bem como dos processos administrativos para apuração das infrações ambientais ocorridas na comarca.
A iniciativa foi tomada pela 2ª Promotoria de Justiça de Paranaguá a partir da constatação de lentidão injustificada em atos do IAT, que sequer tem encaminhado ao MPPR os autos de infração ambiental, medida necessária para a atuação institucional na defesa do meio ambiente, inclusive para a punição das infrações ambientais. No documento, o Ministério Público relata que, recentemente, recebeu do Instituto cópia de autos de infração ambiental lavrados há mais de 17 anos – essa inércia, na avaliação do órgão ministerial, pode gerar a prescrição da possibilidade de responsabilização de infratores, além de permitir que o cometimento de infrações se prolongue no tempo e seja reiterado, ante a falta de punição.
De modo a garantir celeridade aos processos, a recomendação pede ainda que o IAT encaminhe à Promotoria cópias de todos os autos de infração ambiental lavrados em Paranaguá, logo após a lavratura, acompanhados dos relatórios de fiscalização elaborados pelo agente autuante, independentemente da elaboração do relatório conclusivo.
