Judiciário atende ação de execução do MPPR e impõe multa de R$ 343 mil a Município de Cerro Azul por desconformidades no serviço de transporte escolar

Em Cerro Azul, na Região Metropolitana de Curitiba, o Município foi condenado a pagar multa de R$ 343 mil por conta do descumprimento de decisão judicial que impunha a realização de melhorias no transporte escolar dos alunos da rede pública da cidade, especialmente aos que vivem na área rural. A determinação do Judiciário atende pedido de execução de pena feito pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca, e foi deferida nesta semana, em 27 de junho.

Após verificar diversas irregularidades no serviço, o MPPR ingressou em 2013 com ação civil pública, na qual cobrava do Município a prestação adequada de transporte escolar a todos os alunos da rede municipal. O Judiciário atendeu aos pedidos ministeriais e, em 2017, impôs à Municipalidade a adoção de medidas para viabilizar o fornecimento de transporte escolar adequado e de qualidade aos estudantes, com imposição de multa em caso de descumprimento, mas, mesmo assim, a questão seguia negligenciada pela Administração Municipal.

Audiência pública – No ano passado, o Ministério Público instaurou novo procedimento administrativo para tratar a questão. Recentemente, em março deste ano, promoveu na cidade uma audiência pública com a população, de modo a “debater os problemas envolvendo o transporte escolar que, como visto, já completam uma década, sem que haja qualquer solução concreta”. Na ocasião, compareceram 110 pessoas, que pediram providências do Município, que por sua vez informou que realizaria procedimento licitatório para a contratação do transporte – a despeito do ano letivo já estar em andamento e do fato de se tratar de serviço contínuo, ou seja, que não deve ser interrompido. Depois disso a Promotoria ingressou com a ação de execução da pena.

O valor da multa deve ser revertido para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Processos nº 0001121-50.2014.8.16.0067 (auto de execução) e 0000754-60.2013.8.16.0067 (ação civil pública)